TJTOImprocedenteJulgamento: 16/12/2025

Apelação Cível nº 00531699320248272729

Processo nº 0053169-93.2024.8.27.2729

GAB. DO DES. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO

Indenização por Dano Moral · Repetição do Indébito · Defeito, nulidade ou anulação · Práticas Abusivas · Assistência Judiciária Gratuita

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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

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