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TJTOProcedenteJulgamento: 30/09/2025

Apelação Cível nº 00498687520238272729

Processo nº 0049868-75.2023.8.27.2729

GAB. DO DES. JOÃO RODRIGUES

Protesto Indevido de Título · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Tutela de Urgência · Assistência Judiciária Gratuita
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Como os tribunais decidem: Protesto Indevido de Título

48% procedente1% parcialmente procedente51% improcedente

Calculado de 8.049 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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