TJTOProcedenteJulgamento: 14/10/2025

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00471547420258272729

Processo nº 0047154-74.2025.8.27.2729

Juizo da Vara de Recuperação Judicial de Empresas, Falências, Precatórias e Juizado da Fazenda Pública de Araguaína

Pagamento Atrasado / Correção Monetária · Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão · Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses

Pagamento Atrasado / Correção Monetária Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses

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Como os tribunais decidem: Pagamento Atrasado / Correção Monetária

54% procedente3% parcialmente procedente43% improcedente

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