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TJTOProcedenteJulgamento: 25/02/2026

Apelação Cível nº 00447672320248272729

Processo nº 0044767-23.2024.8.27.2729

GAB. DO DES. EURÍPEDES LAMOUNIER

Defeito, nulidade ou anulação · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Assistência Judiciária Gratuita · Tutela de Urgência
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Como os tribunais decidem: Defeito, nulidade ou anulação

42% procedente2% parcialmente procedente55% improcedente

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