TJTOImprocedenteJulgamento: 16/10/2025

Apelação Cível nº 00433746320248272729

Processo nº 0043374-63.2024.8.27.2729

GAB. DA DESA. ANGELA HAONAT

Práticas Abusivas · Repetição do Indébito · Defeito, nulidade ou anulação · Indenização por Dano Moral · Tutela de Urgência · Assistência Judiciária Gratuita

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