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TJTOImprocedenteJulgamento: 09/02/2026

Apelação Cível nº 00422261720248272729

Processo nº 0042226-17.2024.8.27.2729

GAB. DO DES. EURÍPEDES LAMOUNIER

Repetição do Indébito · Defeito, nulidade ou anulação · Indenização por Dano Moral · Tutela de Urgência · Assistência Judiciária Gratuita
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Como os tribunais decidem: Repetição do Indébito

36% procedente1% parcialmente procedente62% improcedente

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