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TJTOImprocedenteJulgamento: 22/09/2025

Apelação Cível nº 00326235120238272729

Processo nº 0032623-51.2023.8.27.2729

GAB. DO DES. MARCO VILLAS BOAS

Práticas Abusivas · Vendas casadas · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Repetição do Indébito · Tutela de Urgência · Assistência Judiciária Gratuita
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Como os tribunais decidem: Práticas Abusivas

43% procedente1% parcialmente procedente56% improcedente

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