TJTOImprocedenteJulgamento: 23/01/2026

Apelação Cível nº 00259934220248272729

Processo nº 0025993-42.2024.8.27.2729

GAB. DA DESA. ANGELA PRUDENTE

Cartão de Crédito · Defeito, nulidade ou anulação · Repetição do Indébito · Indenização por Dano Moral · Assistência Judiciária Gratuita

Cartão de Crédito Defeito, nulidade ou anulação Repetição do Indébito Indenização por Dano Moral Assistência Judiciária Gratuita

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Como os tribunais decidem: Cartão de Crédito

45% procedente1% parcialmente procedente53% improcedente

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