TJTOImprocedenteJulgamento: 15/04/2026

Apelação Cível nº 00216601920248272706

Processo nº 0021660-19.2024.8.27.2706

GAB. DA DESA. EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO

Repetição do Indébito · Indenização por Dano Moral · Tarifas · Capitalização e Previdência Privada · Assistência Judiciária Gratuita

Repetição do Indébito Indenização por Dano Moral Tarifas Capitalização e Previdência Privada Assistência Judiciária Gratuita

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