Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00215854320258272706
Processo nº 0021585-43.2025.8.27.2706
Juizo da Vara de Recuperação Judicial de Empresas, Falências, Precatórias e Juizado da Fazenda Pública de Araguaína
Obrigação de Fazer / Não Fazer · Indenização por Dano Moral · Assistência Judiciária Gratuita · Tutela de Urgência
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