TJTOProcedenteJulgamento: 12/02/2026

Apelação Cível nº 00213720220248272729

Processo nº 0021372-02.2024.8.27.2729

GAB. DA DESA. ANGELA PRUDENTE

Práticas Abusivas · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Oferta e Publicidade · Repetição do Indébito · Indenização por Dano Moral · Tutela de Urgência

Práticas Abusivas Obrigação de Fazer / Não Fazer Oferta e Publicidade Repetição do Indébito Indenização por Dano Moral Tutela de Urgência

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Como os tribunais decidem: Práticas Abusivas

43% procedente1% parcialmente procedente56% improcedente

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