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TJTOProcedenteJulgamento: 07/10/2025

Apelação Cível nº 00195426420258272729

Processo nº 0019542-64.2025.8.27.2729

GAB. DA DESA. JACQUELINE ADORNO

Defeito, nulidade ou anulação · Repetição do Indébito · Indenização por Dano Moral · Assistência Judiciária Gratuita · Indenização por Dano Material
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Como os tribunais decidem: Defeito, nulidade ou anulação

42% procedente2% parcialmente procedente55% improcedente

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