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TJTOImprocedenteJulgamento: 20/10/2025

Agravo de Instrumento nº 00168568920258272700

Processo nº 0016856-89.2025.8.27.2700

GAB. DA DESA. EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO

Práticas Abusivas · Defeito, nulidade ou anulação · Repetição do Indébito · Indenização por Dano Moral · Assistência Judiciária Gratuita · Efeito Suspensivo a Recurso
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Como os tribunais decidem: Práticas Abusivas

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