TJTOImprocedenteJulgamento: 01/10/2025

Agravo de Instrumento nº 00156504020258272700

Processo nº 0015650-40.2025.8.27.2700

GAB. DO DES. MARCO VILLAS BOAS

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Indenização por Dano Moral · Assistência Judiciária Gratuita · Tutela de Urgência · Valor da Causa
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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

Calculado de 89.457 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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