Agravo de Instrumento nº 00153091420258272700

Agravo de Instrumento Nº 0015309-14.2025.8.27.2700/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0006897-83.2019.8.27.2707/TO

RELATORA : Desembargadora HÉLVIA TÚLIA SANDES PEDREIRA

ADVOGADO(A) : EDSON DIAS DE ARAÚJO (OAB TO006299)

ADVOGADO(A) : RICARDO DE SALES ESTRELA LIMA (OAB TO004052)

EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ANUÊNIO. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS.

I- CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que deu provimento a agravo de instrumento para limitar a base de cálculo do adicional por tempo de serviço ao vencimento básico do servidor, afastando a incidência sobre verbas transitórias e reconhecendo ofensa à coisa julgada em caso de ampliação. A embargante alega omissão quanto à interpretação do título executivo, contradição na aplicação do art. 37, XIV, da CF/1988 e requer efeitos infringentes.

II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO

2. A questão em discussão consiste em saber se o acórdão embargado apresenta (i) omissão quanto à alegada violação da coisa julgada diante da expressão “reajustar os vencimentos”; (ii) contradição na aplicação da vedação ao efeito cascata prevista no art. 37, XIV, da CF/1988; e (iii) ausência de enfrentamento de precedentes invocados, aptos a justificar a atribuição de efeitos infringentes.

III - RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses do art. 1.022 do CPC, não se prestando à rediscussão do mérito já decidido.

4.

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