TJTOImprocedenteJulgamento: 28/10/2025

Procedimento Comum Cível nº 00150488020258272722

Processo nº 0015048-80.2025.8.27.2722

Juizo da 1ª Vara da Fazenda e Registros Públicos de Gurupi

Irredutibilidade de Vencimentos · Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses · Plano de Classificação de Cargos · Enquadramento
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Como os tribunais decidem: Irredutibilidade de Vencimentos

39% procedente2% parcialmente procedente56% improcedente

Calculado de 2.941 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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