Apelação Cível nº 00121499420248272706

Procedimento Comum Cível Nº 0012149-94.2024.8.27.2706/TO

ADVOGADO(A) : DANIEL ALVES GUILHERME (OAB TO07693A)

RÉU : CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA

ADVOGADO(A) : ANDERSON DE ALMEIDA FREITAS (OAB DF022748)

DESPACHO/DECISÃO

O presente feito foi sobrestado em virtude da admissão do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n° 5 , autuado sob o nº 0001526-43.2022.8.27.2737 , pelo Egrégio Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

I - DO LEVANTAMENTO DA SUSPENSÃO

Em Questão de Ordem suscitada nos autos do referido incidente, o Desembargador Relator Eurípedes Lamounier, em judicioso voto acolhido à unanimidade pelo Tribunal Pleno em 26 de junho de 2025, reconheceu o transcurso do prazo legal para o julgamento do mérito do IRDR ( processo 0001526-43.2022.8.27.2737/TJTO, evento 236, ACOR1 ):

TJTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. TRANSCURSO DO PRAZO LEGAL PARA JULGAMENTO DO INCIDENTE . CESSAÇÃO AUTOMÁTICA DA SUSPENSÃO DOS PROCESSOS ENVOLVENDO A MESMA MATÉRIA. QUESTÃO DE ORDEM ACOLHIDA. I. CASO EM EXAME 1. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) admitido pelo Pleno do Tribunal de Justiça em 17/11/2023, com fundamento na existência de controvérsia unicamente de direito, multiplicidade de demandas e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

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