Procedimento Comum Cível nº 09128760520228040001
Processo nº 0912876-05.2022.8.04.0001
8ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
Ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PRIVADA ABERTA. PLEITO DE REVISÃO OU RESOLUÇÃO DO CONTRATO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO À NORMA DO CDC E OFENSA À BOA-FÉ OBJETIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. Apelação Cível contra sentença que julgou improcedente o pedido de de repactuação contratual em plano de previdência complementar.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A questão em discussão consiste em aferir a possibilidade de alteração das cláusulas contratuais em favor da fornecedora do serviço de previdência complementar.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. Cerceamento de defesa não demonstrado. Questões essencialmente de direito.
4. Teoria da imprevisão e da onerosidade excessiva não são aplicáveis na hipótese dos autos, por ausência dos requisitos autorizadores.
5. Dispositivos da Lei Complementar n. 109/2001 não aplicável à situação concreta.
IV. DISPOSITIVO E TESE
6. Recurso desprovido.
Dispositivos relevantes citados: CF, art. 202; Código Civil, arts. 317 e 478; CDC, art. 51, XIII; Lei Complementar 109/2001, arts. 17 e 68;
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Amazonas · Procedimento Comum Cível · Processo nº 0912876-05.2022.8.04.0001 · 8ª VARA CÍVEL E DE ACIDENTES DE TRABALHO · julgado em 16/12/2022. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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