TJTOProcedenteJulgamento: 14/04/2026

Apelação Cível nº 00101178220258272706

Processo nº 0010117-82.2025.8.27.2706

Juíza Convocada MARIA CELMA LOUZEIRO TIAGO

Capitalização e Previdência Privada · Repetição do Indébito · Indenização por Dano Moral · Tarifas · Assistência Judiciária Gratuita

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