Ação Penal - Procedimento Ordinário nº 00036313620258272721
Processo nº 0003631-36.2025.8.27.2721
Juízo da 1ª Vara Criminal de Guaraí
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0003631-36.2025.8.27.2721/TO
RÉU : YASMIM KAROLYNE PEREIRA DE SALES
ADVOGADO(A) : RONEY VIANA DE OLIVEIRA (OAB TO008611)
SENTENÇA
O Ministério Público do Estado do Tocantins ofereceu denúncia em desfavor de YASMIM KAROLYNE PEREIRA DE SALES , dando-o como incurso no artigo 136, §1º do Código Penal.
A denúncia foi recebida no dia 23 de outubro de 2025 (evento 08).
Citada (evento 15), a acusada ofereceu resposta à acusação (evento 25).
Verificada a inexistência de qualquer possibilidade de absolvição sumária, foi confirmado o recebimento da denúncia e designada audiência de Instrução e Julgamento (evento 27).
Em audiência, realizada no dia 29 de janeiro de 2026 (evento 59), foram inquiridas as testemunhas Vera Lucia Frontino Boing, Fernanda da Silva Queiroz, Maria de Fátima Sousa e Leila Carvalho Pinheiro. Na mesma ocasião foi realizado o interrogatório.
O Ministério Público apresentou alegações finais onde pleiteou a absolvição por falta de provas (evento 63).
A defesa corroborou com o pleito do Ministério Público (evento 68).
Relatado, passo a deliberar .
De fato não há provas para condenação.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Tocantins · Ação Penal - Procedimento Ordinário · Processo nº 0003631-36.2025.8.27.2721 · Juízo da 1ª Vara Criminal de Guaraí · julgado em 15/10/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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