Apelação Cível nº 00035901720228272740

Procedimento Comum Cível Nº 0003590-17.2022.8.27.2740/TO

ADVOGADO(A) : JOSÉ WILSON CARDOSO DINIZ (OAB MA06055A)

ADVOGADO(A) : JOSÉ WILSON CARDOSO DINIZ (OAB MA06055A)

RÉU : BANCO BRADESCO S.A.

ADVOGADO(A) : AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR (OAB TO04928A)

SENTENÇA

1. RELATÓRIO

Trata-se de Ação Anulatória de Procedimento Administrativo Expropriatório c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada por HERYKO TAVARES DE CARVALHO e TATIANE OLIVEIRA MENDES em face do BANCO BRADESCO S.A., todos qualificados.

Os autores alegaram, em síntese, que firmaram com a instituição financeira ré contrato de cédula de crédito bancário com garantia de alienação fiduciária de imóvel, e que, apesar da existência de ação revisional (proc. nº 0002148-94.2014.8.27.2740), o banco promoveu a execução extrajudicial do bem imóvel sem observar os requisitos legais dispostos na Lei nº 9.514/97, especialmente quanto à intimação pessoal dos devedores e à comunicação sobre datas e locais de leilões. Alegaram vícios formais na consolidação da propriedade e no procedimento de leilão, requerendo a nulidade de todo o procedimento expropriatório e o retorno da propriedade do imóvel ao seu nome.

O pedido liminar foi indeferido (evento 14).

Em audiência de conciliação (evento 31) houve tentativa de acordo, porém sem êxito.

Na contestação (evento 42) a ré pleiteou a improcedência dos pedidos.

Intimada para réplica, a parte autora manteve-se inerte (evento 55).

Posteriormente intimadas para possível produção de novas provas, os autores mantiveram-se inertes (evento 64). A requerida pediu julgamento antecipado (evento 63).

É o relatório. Passo a decidir.

2.

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