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TJTOProcedenteJulgamento: 20/02/2026

Apelação Cível nº 00035847520238272707

Processo nº 0003584-75.2023.8.27.2707

GAB. DA DESA. ANGELA HAONAT

Defeito, nulidade ou anulação · Repetição do Indébito · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Cláusulas Abusivas
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Como os tribunais decidem: Defeito, nulidade ou anulação

42% procedente2% parcialmente procedente55% improcedente

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