TJTOImprocedenteJulgamento: 26/02/2026

Apelação Cível nº 00030523120258272740

Processo nº 0003052-31.2025.8.27.2740

GAB. DO DES. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO

Práticas Abusivas · Empréstimo consignado · Repetição do Indébito · Direito de Imagem · Assistência Judiciária Gratuita

Práticas Abusivas Empréstimo consignado Repetição do Indébito Direito de Imagem Assistência Judiciária Gratuita

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Como os tribunais decidem: Práticas Abusivas

43% procedente1% parcialmente procedente56% improcedente

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