TJTOProcedenteJulgamento: 15/01/2026

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00007820520268272706

Processo nº 0000782-05.2026.8.27.2706

Juizo da Vara de Recuperação Judicial de Empresas, Falências, Precatórias e Juizado da Fazenda Pública de Araguaína

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses · Pagamento Atrasado / Correção Monetária

Obrigação de Fazer / Não Fazer Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses Pagamento Atrasado / Correção Monetária

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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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