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TJTOImprocedenteJulgamento: 21/01/2026

Agravo de Instrumento nº 00005873820268272700

Processo nº 0000587-38.2026.8.27.2700

GAB. DA DESA. EDILENE PEREIRA DE AMORIM ALFAIX NATÁRIO

Capitalização e Previdência Privada · Repetição do Indébito · Práticas Abusivas · Cartão de Crédito · Regularidade Formal
Capitalização e Previdência PrivadaRepetição do IndébitoPráticas AbusivasCartão de CréditoRegularidade Formal
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Como os tribunais decidem: Capitalização e Previdência Privada

48% procedente3% parcialmente procedente48% improcedente

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