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TJTOImprocedenteJulgamento: 12/01/2026

Agravo de Instrumento nº 00001422020268272700

Processo nº 0000142-20.2026.8.27.2700

GAB. DO DES. ADOLFO AMARO MENDES

Capitalização e Previdência Privada · Práticas Abusivas · Repetição do Indébito · Indenização por Dano Moral · Competência da Justiça Estadual
Capitalização e Previdência PrivadaPráticas AbusivasRepetição do IndébitoIndenização por Dano MoralCompetência da Justiça Estadual
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Como os tribunais decidem: Capitalização e Previdência Privada

48% procedente3% parcialmente procedente48% improcedente

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