Procedimento Comum Cível nº 00000712220268272731
Processo nº 0000071-22.2026.8.27.2731
Juizo da 1ª Vara dos Feitos das Fazendas e Reg. Públicos e Prec. Cíveis de Paraíso do Tocantins
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
Procedimento Comum Cível Nº 0000071-22.2026.8.27.2731/TO
ADVOGADO(A) : LUIS FERNANDO MILHOMEM MARTINS (OAB TO007788)
SENTENÇA
I- RELATÓRIO.
Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO TEMPORÁRIO CUMULADA COM COBRANÇA DE FGTS , proposta por Jorcilene Carvalho dos Santos em face do Estado do Tocantins.
Na inicial (Evento 1), a Autora alega ter firmado sucessivos contratos temporários com o Estado requerido para exercer a função de Professora da Educação Básica no Colégio Estadual São Pedro, localizado no município de Abreulândia-TO. Sustenta que prestou serviços de forma contínua durante os anos de 2023, 2024 e 2025.
Argumenta que a reiteração dessas contratações burla a exigência constitucional de aprovação em concurso público, descaracterizando a temporariedade e o excepcional interesse público exigidos pelo artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal.
Diante disso, requer a declaração de nulidade dos referidos vínculos administrativos e a consequente condenação do ente estadual ao recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) referente ao período de abril de 2023 a dezembro de 2025.
Devidamente citado (Eventos 8 e 9), o Estado do Tocantins apresentou Contestação no Evento 13.
Em sua defesa de mérito, o ente público defendeu a estrita legalidade e validade das contratações, ancorando-se na Lei Estadual nº 3.422/2019 e no permissivo constitucional para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público na área da educação.
Intimada para se manifestar, a Autora apresentou Réplica no Evento 14.
Por fim, após o regular trâmite processual, os autos vieram conclusos para julgamento no Evento 15.
É o relatório.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça do Tocantins · Procedimento Comum Cível · Processo nº 0000071-22.2026.8.27.2731 · Juizo da 1ª Vara dos Feitos das Fazendas e Reg. Públicos e Prec. Cíveis de Paraíso do Tocantins · julgado em 08/01/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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