Habilitação de Crédito nº 40433869520268260100

Habilitação de Crédito Nº 4043386-95.2026.8.26.0100/SP

ADVOGADO(A) : ROBERTO HIROMI SONODA (OAB SP115094)

INTERESSADO : PINHEIRO E MARCONDES MACHADO SOCIEDADE DE ADVOGADOS

ADVOGADO(A) : RUBENS LOBATO PINHEIRO NETO

DESPACHO/DECISÃO

Vistos.

1 – Preenchidos os requisitos legais, concedo a gratuidade da justiça ao requerente. Anote-se.

2 – Ao Administrador Judicial, para informar:

a) Data da quebra ou da distribuição e do deferimento do processamento da recuperação judicial;

b) Se o habilitante constou da relação a que alude o art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005, devendo, se o caso, indicar o valor e a classificação do crédito;

c) Se o QGC foi homologado;

d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados; e

e) Em incidente de falência, eventual decurso do prazo decadencial do art. 10, §10, da Lei 11.101/2005, contado da publicação da sentença que a decretou (se posterior à vigência da Lei 14.112/20), ou do início da vigência da lei (se a decretação for anterior – cf. AI 2339565-58.2023.8.26.0000 e 2272587-02.2023.8.26.0000).

Estando em termos e havendo documentos suficientes, deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias.

Na impossibilidade, deverá informar o Juízo e diligenciar diretamente perante o patrono do requerente, solicitando a complementação da documentação.

Prévia pública (~83% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.