TJSPImprocedenteJulgamento: 16/03/2026

Agravo de Instrumento nº 40260412820268260000

Processo nº 4026041-28.2026.8.26.0000

Gab. 05 - 11ª Câmara de Direito Privado

Indenização por Dano Material · Práticas Abusivas · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Cláusulas Abusivas

Indenização por Dano Material Práticas Abusivas Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Cláusulas Abusivas

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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Material

41% procedente1% parcialmente procedente50% improcedente

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