TJSPImprocedenteJulgamento: 23/02/2026

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 40126621420268260002

Processo nº 4012662-14.2026.8.26.0002

Juízo Titular I - Juizado Especial Cível Anexo UNISA - Regional II - Santo Amaro

Assuntos (classificação CNJ)

Irregularidade no atendimento

Inteiro teor — prévia

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4012662-14.2026.8.26.0002/SP

ADVOGADO(A) : LUCAS MONTEIRO DE BARROS (OAB SP484873)

RÉU : TELEFONICA BRASIL S.A.

ADVOGADO(A) : ANA CAROLINA RAMALHO TEIXEIRA (OAB SP351362)

DESPACHO/DECISÃO

Juiz(a) de Direito: Dr(a). ALEXANDRE CHIOCHETTI FERRARI

Vistos.

Tempestivos, recebo os embargos.

No mérito, contudo, o caso é de rejeição.

Isso porque, o que pretende a autora, em suma, é a simples reforma da decisão a fim de fazer prevalecer a sua opinião a respeito da controvérsia, objetivo para a qual evidentemente não se presta o presente recurso.

Nada do que foi alegado caracteriza omissão ou ausência de fundamentação – até mesmo porque o juiz não é obrigado a rebater, ponto a ponto, todas as questões suscitadas pelas partes, desde que dê adequada solução ao caso à luz da prova dos autos.

E tampouco implica contradição apta ao manejo dos presentes aclaratórios, que é a interna, entre as premissas e conclusões do julgado, e não externa, entre o que se decidiu e aquilo que se gostaria que fosse decidido.

Assim, REJEITO os embargos, devendo o inconformismo com o resultado do julgamento ser manifestado pela via adequada.

Intime-se.

São Paulo, 22 de abril de 2026.

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Referência oficial

Tribunal de Justiça de São Paulo · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 4012662-14.2026.8.26.0002 · Juízo Titular I - Juizado Especial Cível Anexo UNISA - Regional II - Santo Amaro · julgado em 23/02/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Irregularidade no atendimento

50% procedente2% parcialmente procedente48% improcedente

Calculado de 1.188 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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