Procedimento Comum Cível nº 40021169220268260229

Apelação Nº 4002116-92.2026.8.26.0229/SP

RELATORA : Desembargadora ANA DE LOURDES COUTINHO SILVA DA FONSECA

AUTOR)

ADVOGADO(A) : MARYNA REZENDE DIAS FEITOSA E LIMA (OAB SP464770)

ADVOGADO(A) : CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB SP248970)

EMENTA

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME.

AUTORA INTERPÔS APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DESTINADA À REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR (I) A ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTAS NO CONTRATO; E (II) A ILEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.

III. RAZÕES DE DECIDIR.

A TAXA DE JUROS PRATICADA NÃO É ABUSIVA, VISTO QUE NÃO SUPERA, EM UMA VEZ E MEIA, A MÉDIA DE MERCADO VIGENTE AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. PRECEDENTES.

A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL É PERMITIDA, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, COMO SE VERIFICA NA PRESENTE HIPÓTESE (A TAXA ANUAL É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL). PRECEDENTES.

IV. DISPOSITIVO E TESE. RECURSO DESPROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: A REVISÃO JUDICIAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS É PERMITIDA EM CONTRATOS BANCÁRIOS DE ADESÃO. O RECONHECIMENTO DE EVENTUAL ABUSIVIDADE SUBMETE-SE A TESES JÁ CONSOLIDADAS PELA JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES.

LEGISLAÇÃO CITADA: DECRETO N. 22.626/1933, LEI FEDERAL N. 4.595/1964, MP N. 1.963-17/2000, MP N. 2.170-36/2001, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 85, § 11.

JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, SÚMULA N. 596; STJ, AGRG NO AG N. 1057461/RS, REL. MIN. VASCO DELLA GIUSTINA, TERCEIRA TURMA, J. 23.04.2009; STJ, RESP N. 1061530/RS, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22.10.2008; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1001247-78.2022.8.26.0664, REL. HERALDO DE OLIVEIRA, 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J.

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