Procedimento Comum Cível nº 40015851120268260292

Apelação Nº 4001585-11.2026.8.26.0292/SP

RELATOR : Desembargador MARCO FÁBIO MORSELLO

AUTOR)

ADVOGADO(A) : ANDERSON ULISSES DE ARAÚJO SANTIAGO (OAB SP154913)

ADVOGADO(A) : GUILHERME KASCHNY BASTIAN (OAB SP266795)

EMENTA

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO DA AUTORA - O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL AOS CONTRATOS BANCÁRIOS (SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA), MAS A SUA INCIDÊNCIA NÃO RESULTA NA AUTOMÁTICA DESVALIA DAS CLÁUSULAS DO CONTRATO DE ADESÃO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS INOCORRENTE E, DE TODO MODO, PERMITIDA NOS CONTRATOS BANCÁRIOS CELEBRADOS A PARTIR DE 31/03/2000 (MP 1.963-17/2000, REEDITADA COMO MP 2.170-36/2001) - CONSTITUCIONALIDADE DA MEDIDA PROVISÓRIA RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI 2316 - LEGALIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADAS - TAXA DE JUROS QUE NÃO SE CONFUNDE COM CET - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

São Paulo, 21 de julho de 2026.

Prévia pública (~99% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.