Procedimento do Juizado Especial Cível nº 40015495120268260297
Processo nº 4001549-51.2026.8.26.0297
Juízo Titular I - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jales
Assuntos (classificação CNJ)
Cláusulas Abusivas
Inteiro teor disponível
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Referência oficial
Tribunal de Justiça de São Paulo · Procedimento do Juizado Especial Cível · Processo nº 4001549-51.2026.8.26.0297 · Juízo Titular I - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jales · julgado em 30/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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