Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10007576120268260229

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 1000757-61.2026.8.26.0229 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Hortolândia - - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - MAGISTÉRIO - ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO - BASE DE CÁLCULO - INCLUSÃO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA - POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA - LEI FEDERAL 11.738/08 - ABONO COMPLEMENTAR INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/17 - VERBA DESTINADA À COMPLEMENTAÇÃO DO VENCIMENTO PARA ATINGIMENTO DO PISO NACIONAL - NATUREZA JURÍDICA DE VENCIMENTO - CARÁTER PERMANENTE - INTEGRAÇÃO AO VENCIMENTO PADRÃO - IMPOSSIBILIDADE DE CLASSIFICAÇÃO COMO PARCELA EVENTUAL OU TRANSITÓRIA. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (SEXTA-PARTE) - ART. 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO - INCIDÊNCIA SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS - NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO ABONO COMPLEMENTAR DO PISO SALARIAL DOCENTE NA BASE DE CÁLCULO- PREVALÊNCIA DA NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA SOBRE DISPOSIÇÃO REGULAMENTAR QUE PRETENDE EXCLUÍ-LA DOS ADICIONAIS TEMPORAIS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 15 DO E. STF E DO TEMA 911/STJ - AUSÊNCIA DE IDENTIDADE JURÍDICA - EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL (CE, ART. 129) A DETERMINAR EXPRESSAMENTE A INCIDÊNCIA DOS ADICIONAIS TEMPORAIS SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, OS QUAIS CORRESPONDEM AO VENCIMENTO ACRESCIDO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS FIXAS - INEXISTÊNCIA DO VEDADO EFEITO CASCATA OU A SUPERPOSIÇÃO DE VANTAGENS OBSTADA PELO ART. 37, XIV, DA CF - REFERIDO ABONO REPRESENTA A INTEGRALIZAÇÃO DO VENCIMENTO OU PADRÃO BASE, NÃO SE TRATANDO DE ACRÉSCIMO PECUNIÁRIO, DE VANTAGEM OU ADICIONAL - INEXISTÊNCIA DE OFENSA À TRIPARTIÇÃO DE PODERES - EXERCÍCIO DO PODER-DEVER DE DIZER O DIREITO DIANTE DA PROVOCAÇÃO DO JURISDICIONADO - CONTROVÉRSIA RESTRITA À DEFINIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS - INTERPRETAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO CONFIGURA CRIAÇÃO OU MAJORAÇÃO DE VANTAGEM REMUNERATÓRIA, NEM PRODUZ EFEITO CASCATA OU REPERCUSSÃO AUTOMÁTICA EM OUTRAS VERBAS - INEXISTE INVASÃO DE COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO, QUIÇÁ VIOLAÇÃO AOS LIMITES ORÇAMENTÁRIOS.

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