Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10006647820268260462
Processo nº 1000664-78.2026.8.26.0462
VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE POA
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 1000664-78.2026.8.26.0462 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Poá - RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DUPLO VÍNCULO FUNCIONAL. IAMSPE. CONTRIBUIÇÃO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA DESCONTADA SOBRE AMBOS OS VÍNCULOS. PRETENSÃO DE CESSAÇÃO DO DESCONTO INCIDENTE SOBRE O SEGUNDO VÍNCULO, COM RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA A EXIGÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO EM DUPLICIDADE. BIS IN IDEM CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE BENEFÍCIO ADICIONAL AO SERVIDOR. CONTRIBUIÇÃO DE CARÁTER FACULTATIVO (TEMA Nº 55 DO E. STF). PRECEDENTES DO COLÉGIO RECURSAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: João Eduardo Moreno (OAB: 358141/SP) - 16º Andar, Sala 1607
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Referência oficial
Tribunal de Justiça de São Paulo · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Processo nº 1000664-78.2026.8.26.0462 · VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE POA · julgado em 09/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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