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TJSPProcedenteJulgamento: 09/03/2026

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 10006647820268260462

Processo nº 1000664-78.2026.8.26.0462

VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE POA

Assuntos (classificação CNJ)

Assistência Médico-Hospitalar · Descontos Indevidos

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Assistência Médico-HospitalarDescontos Indevidos

Referência oficial

Tribunal de Justiça de São Paulo · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Processo nº 1000664-78.2026.8.26.0462 · VARA JUIZADO ESP. CIVEL CRIM. DE POA · julgado em 09/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Assistência Médico-Hospitalar

42% procedente8% parcialmente procedente44% improcedente

Calculado de 36 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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