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TJSEProcedenteJulgamento: 30/03/2026

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 50000377720268250027

Processo nº 5000037-77.2026.8.25.0027

Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Estância

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Indenização por Dano Material · Irregularidade no atendimento · Oferta e Publicidade · Práticas Abusivas
Rescisão do contrato e devolução do dinheiroIndenização por Dano MaterialIrregularidade no atendimentoOferta e PublicidadePráticas Abusivas
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Como os tribunais decidem: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

50% procedente2% parcialmente procedente48% improcedente

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