TJSEProcedenteJulgamento: 13/01/2026

Apelação Cível nº 00663286220258250001

Processo nº 0066328-62.2025.8.25.0001

G-11 DES. ROBERTO EUGÊNIO DA FONSECA PORTO

Direito de Imagem · Tratamento médico-hospitalar · Indenização por Dano Moral · Fornecimento de medicamentos · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Liminar
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Como os tribunais decidem: Direito de Imagem

39% procedente1% parcialmente procedente59% improcedente

Calculado de 28.705 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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