TJSEImprocedenteJulgamento: 13/02/2026

Apelação Cível nº 00461006620258250001

Processo nº 0046100-66.2025.8.25.0001

G-12 DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo · Práticas Abusivas

Obrigação de Fazer / Não Fazer Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo Práticas Abusivas

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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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