Agravo de Instrumento nº 00287039420258250000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 11706/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500880788 NÚMERO ÚNICO: 0028703-94.2025.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202311800847 PROCEDÊNCIA........18ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) DIST. VINCULADO AO.: 202200807900 AGRAVANTE - LAURA CRISTINA MACHADO FIGUEIREDO ADVOGADO - LAURA CRISTINA MACHADO FIGUEIREDO - OAB: 2985/SE AGRAVADO - ESTADO DE SERGIPE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA PARCIALMENTE. RECONHECIMENTO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO EXECUTADO. BASE DE CÁLCULO. PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO (VALOR DECOTADO). ART. 85, § 2º, DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. À UNANIMIDADE. I. CASO EM EXAME AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE, AO ACOLHER PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA POR EXCESSO DE EXECUÇÃO, FIXOU A VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL EM DESFAVOR DA PARTE EXEQUENTE NO PATAMAR DE 10% SOBRE O VALOR TOTAL DA EXECUÇÃO. A AGRAVANTE SUSTENTA QUE A BASE DE CÁLCULO DA REFERIDA VERBA DEVE RESTRINGIR-SE AO PROVEITO ECONÔMICO EFETIVAMENTE OBTIDO, QUAL SEJA, O MONTANTE DO EXCESSO RECONHECIDO PELO JUÍZO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA E VIOLAÇÃO AO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A CONTROVÉRSIA JURÍDICA CONSISTE EM DEFINIR SE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, QUANDO RECONHECIDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO, DEVEM INCIDIR SOBRE O VALOR TOTAL ATUALIZADO DA CAUSA/EXECUÇÃO OU SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO CORRESPONDENTE AO VALOR DECOTADO DO MONTANTE ORIGINARIAMENTE PRETENDIDO. III. RAZÕES DE DECIDIR O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM SEU ART.

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