TJSEProcedenteJulgamento: 23/02/2026

Apelação Cível nº 00233065120258250001

Processo nº 0023306-51.2025.8.25.0001

G-11 DES. ROBERTO EUGÊNIO DA FONSECA PORTO

Práticas Abusivas · Citação · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Assistência Judiciária Gratuita · Tutela de Urgência

Práticas Abusivas Citação Obrigação de Fazer / Não Fazer Assistência Judiciária Gratuita Tutela de Urgência

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Como os tribunais decidem: Práticas Abusivas

43% procedente1% parcialmente procedente56% improcedente

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