TJSEImprocedenteJulgamento: 15/12/2025

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00121324320258250034

Processo nº 0012132-43.2025.8.25.0034

2 ª VARA CIVEL DE ITABAIANA

Nulidade de ato administrativo · Tutela de Urgência · Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo · CNH - Carteira Nacional de Habilitação
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Como os tribunais decidem: Nulidade de ato administrativo

40% procedente2% parcialmente procedente57% improcedente

Calculado de 6.059 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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