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TJSEProcedenteJulgamento: 24/03/2026

Apelação Cível nº 00119595520248250001

Processo nº 0011959-55.2024.8.25.0001

G-23 DES. EDIVALDO DOS SANTOS

Dever de Informação · Práticas Abusivas · Indenização por Dano Material · Assistência Judiciária Gratuita · Repetição do Indébito
Dever de InformaçãoPráticas AbusivasIndenização por Dano MaterialAssistência Judiciária GratuitaRepetição do Indébito
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Como os tribunais decidem: Dever de Informação

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