TJSEProcedenteJulgamento: 14/01/2026

Recurso Inominado Cível nº 00103155720248250040

Processo nº 0010315-57.2024.8.25.0040

0 GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE

Práticas Abusivas · Indenização por Dano Material · Repetição do Indébito · Dever de Informação · Cláusulas Abusivas

Práticas Abusivas Indenização por Dano Material Repetição do Indébito Dever de Informação Cláusulas Abusivas

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Como os tribunais decidem: Práticas Abusivas

43% procedente1% parcialmente procedente56% improcedente

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