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TJSEProcedenteJulgamento: 28/01/2026

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00063658920268250001

Processo nº 0006365-89.2026.8.25.0001

1 JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA

CNH - Carteira Nacional de Habilitação · Tutela de Urgência · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Nulidade de ato administrativo
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