Agravo de Instrumento nº 00053984720268250000

AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 12328/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600712547 NÚMERO ÚNICO: 0005398-47.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202586101257 PROCEDÊNCIA........MONTE ALEGRE GRUPO..............: V RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) AGRAVANTE - BANCO C6 CONSIGNADO S.A ADVOGADO - FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO - OAB: 32766/PE AGRAVADO - MARIA DEUZELINA SILVA ADVOGADO - PAULA BRIELE SILVEIRA DA SILVA - OAB: 12385/SE EMENTA: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. DESCONTOS ANTIGOS.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR BANCO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENDER DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA REQUERIDA, SOB ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, EM AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA QUANDO OS DESCONTOS QUESTIONADOS TÊM ORIGEM HÁ MAIS DE UM ANO.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. OS DESCONTOS TIDOS POR INDEVIDOS SE ORIGINARAM HÁ MAIS DE UM ANO, EM SETEMBRO DE 2024, O QUE AFASTA O REQUISITO DA URGÊNCIA NECESSÁRIO PARA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA. 4. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SERGIPE É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE DESCONTOS ANTIGOS NÃO CARACTERIZAM URGÊNCIA CAPAZ DE JUSTIFICAR A CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. 5. AUSENTES OS REQUISITOS DO ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, IMPÕE-SE O INDEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR PLEITEADA.IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: NÃO CARACTERIZA URGÊNCIA APTA A ENSEJAR O DEFERIMENTO DE TUTELA ANTECIPADA A EXISTÊNCIA DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO QUANDO TAIS DESCONTOS TÊM ORIGEM HÁ MAIS DE UM ANO, POR AUSÊNCIA DO REQUISITO TEMPORAL DA URGÊNCIA PREVISTO NO ARTIGO 300 DO CPC.

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