TJSEProcedenteJulgamento: 11/02/2026

Apelação Cível nº 00053853020238250040

Processo nº 0005385-30.2023.8.25.0040

G-22 VAGA DE DESEMBARGADOR

Práticas Abusivas · Tutela de Urgência · Obrigação de Fazer / Não Fazer · Assistência Judiciária Gratuita · Liminar

Práticas Abusivas Tutela de Urgência Obrigação de Fazer / Não Fazer Assistência Judiciária Gratuita Liminar

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Como os tribunais decidem: Práticas Abusivas

43% procedente1% parcialmente procedente56% improcedente

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