Apelação Cível nº 00049813420248250075

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21334/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600820032 NÚMERO ÚNICO: 0004981-34.2024.8.25.0075 PROCESSO ORIGEM....202485502154 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO GRUPO..............: III RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) CONVOCADO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) CONVOCADO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-21 (VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500801436 APELANTE - UNIÃO SEGURADORA S.A. VIDA E PREVIDÊNCIA ADVOGADO - JULIANO DELESPORTE DOS SANTOS TUNALA - OAB: 174180/RJ APELADO - PEDRO MARIANO DA CRUZ ADVOGADO - DANILO SANTOS SANTANA - OAB: 8119/SE INTERESSADO - BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO - CARLOS AUGUSTO MONTEIRO NASCIMENTO - OAB: 1600/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. DEVOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. ABATIMENTO. TAXA SELIC. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL SE RECONHECEU A INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO VÁLIDA E SE CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS, EM RAZÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS POR SEGURADORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS DESCONTOS INDEVIDOS, POR SI SÓS, ENSEJAM DANO MORAL INDENIZÁVEL; (II) ESTABELECER A RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS DIANTE DE DEVOLUÇÃO ADMINISTRATIVA PRÉVIA E A FORMA DE DEVOLUÇÃO; E (III) DETERMINAR OS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA APLICÁVEIS AO CASO.III.

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