Agravo de Instrumento nº 00044682920268250000
Processo nº 0004468-29.2026.8.25.0000
G-12 DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
AGRAVO DE INSTRUMENTO NO. ACORDÃO........: 12067/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600709489 NÚMERO ÚNICO: 0004468-29.2026.8.25.0000 PROCESSO ORIGEM....202410400020 PROCEDÊNCIA........4ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) AGRAVANTE - ROGERIO PRADO DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA AGRAVADO - POSTALIS ADVOGADO - CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI - OAB: 290089/SP EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO PROVIDO.1. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA COM ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 563 DO STJ. APLICAÇÃO DAS NORMAS DO CÓDIGO CIVIL.2. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. DIVERGÊNCIA SUBSTANCIAL ENTRE O VALOR COBRADO PELO CREDOR (R$ 8.042,43) E O APURADO PELO DEVEDOR (R$ 6.489,05), SUPERIOR A R$ 1.500,00. ALEGAÇÃO ESPECÍFICA DE CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DE JUROS, APLICAÇÃO INCORRETA DE ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E EXCESSO DE COBRANÇA. CONTROVÉRSIA TÉCNICA QUE NÃO SE RESOLVE POR SIMPLES OPERAÇÃO ARITMÉTICA.3. REQUISITOS DO ART. 464, § 1º, II, DO CPC NÃO CONFIGURADOS.QUESTÕES CONTROVERTIDAS QUE DEMANDAM CONHECIMENTO TÉCNICO-CONTÁBIL ESPECIALIZADO. ANÁLISE DA METODOLOGIA DE CÁLCULO, ADEQUAÇÃO DOS ÍNDICES, VERIFICAÇÃO DE ANATOCISMO E CONFORMIDADE DOS ENCARGOS COM O CONTRATO E COM A LEI. MATÉRIA QUE EXTRAPOLA O SIMPLES COTEJO DOCUMENTAL.4. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PROVA ESSENCIAL À DEMONSTRAÇÃO DA TESE DEFENSIVA. VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO, À AMPLA DEFESA E AO DEVIDO PROCESSO LEGAL (ART. 5º, LV, DA CF/88 E ART. 10 DO CPC). DIREITO À PROVA COMO GARANTIA FUNDAMENTAL.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça de Sergipe · Agravo de Instrumento · Processo nº 0004468-29.2026.8.25.0000 · G-12 DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO · julgado em 09/02/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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