TJSEProcedenteJulgamento: 20/01/2026

Apelação Cível nº 00039733020248250040

Processo nº 0003973-30.2024.8.25.0040

G-22 VAGA DE DESEMBARGADOR

Dever de Informação · Irregularidade no atendimento · Assistência Judiciária Gratuita · Indenização por Dano Material · Práticas Abusivas

Dever de Informação Irregularidade no atendimento Assistência Judiciária Gratuita Indenização por Dano Material Práticas Abusivas

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Como os tribunais decidem: Dever de Informação

41% procedente3% parcialmente procedente56% improcedente

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