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TJSEImprocedenteJulgamento: 16/12/2025

Apelação Cível nº 00038632320248250075

Processo nº 0003863-23.2024.8.25.0075

G-23 DES. EDIVALDO DOS SANTOS

Indenização por Dano Moral · Repetição de indébito · Assistência Judiciária Gratuita · Direito de Imagem · Tutela de Evidência · Indenização por Dano Material
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Como os tribunais decidem: Indenização por Dano Moral

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